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Consórcio BDJur - Rede de Bibliotecas Digitais Jurídicas
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Arguição de inconstitucionalidade em recurso especial

- Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

Saved in:
Main Author: Franciulli Netto, Domingos
Format: Artigo de revista
Language: Português
Published: 2009
Subjects:
Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil
Arguição de inconstitucionalidade, Brasil
Constitucionalidade das leis, Brasil
Recurso especial, Brasil
Controle difuso
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Brasil. [Código de Processo Civil (1973)]
Brasil. [Constituição (1988)]
Ação de inconstitucionalidade
Ação direta de declaração de inconstitucionalidade
Online Access:
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http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/21061

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Sobre o Consórcio BDJur

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