O instituto da remissão no direito tributário e a lei de responsabilidade fiscal

Versa sobre a concessão de remissão de crédito tributário e os requisitos de eficácia. Destaca a questão da responsabilidade fiscal relacionada com a concessão e suas particularidades.

Main Author: Velloso, Renato Belo Vianna
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2009
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