Competência administrativa em matéria ambiental : necessidade de regulamentação do art. 23 da Constituição da República

Analisa a política nacional do meio ambiente para apontar os problemas da Constituição da República e seus conflitos com o desenvolvimento econômico sustentável.

Main Author: Siqueira, Lyssandro Norton
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2009
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