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Consórcio BDJur - Rede de Bibliotecas Digitais Jurídicas
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Novo entendimento do STF em face da súmula 609

Apresenta um novo entendimento quanto as formas legais de aplicação da súmula 609.

Saved in:
Main Author: Meneses, Maria da Penha Gomes Fontele
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2009
Subjects:
Sonegação fiscal, Brasil
Fraude fiscal, Brasil
Ação penal, Brasil
Supremo Tribunal Federal, Brasil
Ação criminal
Ação judiciária penal
Ação processual penal
Fraude (direito tributário)
Online Access:
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http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/21169

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Sobre o Consórcio BDJur

O Consórcio BDJur é uma rede de bibliotecas digitais jurídicas formada por órgãos do Poder Judiciário, englobando as esferas federal e estadual, e por outras instituições públicas provedoras de informação jurídica. O consórcio integra, em único portal, os repositórios digitais das instituições participantes, possibilitando a realização de uma busca unificada em seus acervos.

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