Garantias da magistratura e independência do judiciário

Examina as garantias constitucionais dos magistrados em relação a vitaliciedade, a inamovibilidade e a irredutibilidade dos vencimentos. Investiga se as garantias de independência funcional do juiz não seriam mais formais que materiais. Destaca a autonomia do Poder Judiciário na vertente administrat...

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Main Author: Oliveira, Marcus Vinícius Amorim de
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2009
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