As inovações introduzidas pela Emenda Constitucional 45/04 na competência da justiça do trabalho, especialmente no procedimento recursal, à luz de precedentes do Supremo Tribunal Federal

Examina a emenda constitucional 45/04, que versa sobre os conflitos antes submetidos à competência das Justiças Federal e dos Estados, agora sob a égide da justiça do trabalho.

Main Authors: Rodrigues, Douglas Alencar, Soares, João Carlos Costa Mayer
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2009
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