Constitucionalidade superveniente da Lei n° 9.506/97

Examina a constitucionalidade das leis e indaga se uma norma criada em um ambiente constitucional que lhe fulmina a validade perde a qualidade de inconstitucional com o advento de posterior reforma do texto contrariado. Verifica se a alteração da Constituição faz desaparecer o vício que corrompe a...

Full description

Main Authors: Santos, Gilberto Batista dos, Miranda, Danilo Ribeiro
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2009
Subjects:
Online Access: