Lei 9.099/95 e ação penal privada

Analisa o novo modelo político criminal do país instaurado pela lei nº 9.099/95 que apresentra o consenso como um paradigma na justiça criminal brasileira.

Main Authors: Lima, André Estefam Araújo, Souza, Luiz Antônio de
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2009
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