Princípio da anterioridade e princípio da capacidade contributiva : correta aplicação ao imposto sobre a renda

Estuda o princípio da capacidade contributiva e da anterioridade: sua aplicação e os problemas enfrentados para empregar e adequar ao imposto de renda da pessoa física.

Main Author: Abreu, Vinícius Caldas da Gama e
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2009
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