O direito de o contribuinte não produzir prova contra si mesmo, para não se incriminar (CF art. 5º, LXIII) e o disposto nos arts. 145, §1º, da CF e 195 do CTN
by: Gomes, Luiz Flávio
Published: (2010)
Princípio da anterioridade e princípio da capacidade contributiva : correta aplicação ao imposto sobre a renda
Estuda o princípio da capacidade contributiva e da anterioridade: sua aplicação e os problemas enfrentados para empregar e adequar ao imposto de renda da pessoa física.
| Main Author: | Abreu, Vinícius Caldas da Gama e |
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| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2009
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| Online Access: |
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