Restrições à concessão de liminares

Analisa a função jurisdicional cautelar como instrumento de harmonização de situações concretas de colisão entre direitos constitucionais dos litigantes. Também aborda a intervenção do legislador ordinário, disciplinando o processo cautelar, as medidas cautelares e as suas liminares. Subsidiariament...

Full description

Main Author: Zavascki, Teori Albino
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2005
Subjects:
Online Access: