Ação modificativa da coisa julgada

Estuda a coisa julgada e a necessidade de modificá-la quando baseada em um entendimento jurídicamente equivocado. Aponta duas situações jurídicas fundamentalmente inquebráveis. Uma que alcança determinados e privilegiados agentes públicos. Outra que efetivamente pacificou o conflito jurídico/adminis...

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Main Author: Santos, Osmane Antônio dos
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2009
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