Exceção de pré-executividade
Com o advento da Lei 11.382/2006, há quem cogite a inadmissibilidade, ou mesmo a desnecessidade, da exceção de pré-executividade, ante a possibilidade de se interpor embargos de declaração independentemente de penhora (art.736 do CPC).
| Main Author: | Miranda, Aparecida Helena Oliveira |
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| Format: | TCC/Especialização |
| Language: | Português |
| Published: |
2009
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| Online Access: |
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