Exceção de pré-executividade

Com o advento da Lei 11.382/2006, há quem cogite a inadmissibilidade, ou mesmo a desnecessidade, da exceção de pré-executividade, ante a possibilidade de se interpor embargos de declaração independentemente de penhora (art.736 do CPC).

Main Author: Miranda, Aparecida Helena Oliveira
Format: TCC/Especialização
Language: Português
Published: 2009
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