Deixar de registrar empregado não é crime

Demonstra, através da análise das normas legais, que o não registro do empregado na carteira profissional de trabalho não é crime previsto em lei e que os objetos jurídicos dos delitos de falsidade documental não são atingidos pela simples conduta de o empregador não registrar o empregado.

Main Author: Jesus, Damásio E. de
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2009
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