Da capacidade contributiva sua natureza e extensão

Versa sobre os princípios da capacidade contributiva e a extensão à totalidade dos impostos. Analisa a questão pelas principais vertentes doutrinárias e na jurisprudência. Discute sua importância e eficácia para a justiça tributária.

Main Author: Oliveira, Paulo Cardoso de
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2009
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