A possibilidade da fixação da pena-base abaixo do mínimo legal em face das circunstâncias atenuantes genéricas

O presente trabalho objetiva sustentar a possibilidade da fixação da pena-base abaixo do mínimo legal em face da incidência de circunstância atenuante genérica, apesar da edição, pelo STJ, da Súmula 231, norteadora do entendimento jurisprudencial pátrio. Para tanto, discorreu-se sobre as penas no si...

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Main Author: Freitas, Chirleide de Melo Santana
Language: Português
Published: 2009
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