Nova lei antitóxicos (Lei 10.409/02): mais confusão legislativa
Trata da Lei 10.409/02, lei antitóxicos, e dos problemas da má elaboração das mesmas, o que ocasiona uma confusão legislativa. Observa os artigos da nova lei e e seus pontos polêmicos.
| Main Author: | Jesus, Damásio E. de |
|---|---|
| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2009
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| Online Access: |
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