Nova lei antitóxicos (Lei 10.409/02): mais confusão legislativa

Trata da Lei 10.409/02, lei antitóxicos, e dos problemas da má elaboração das mesmas, o que ocasiona uma confusão legislativa. Observa os artigos da nova lei e e seus pontos polêmicos.

Main Author: Jesus, Damásio E. de
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2009
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