Desrespeitos à regra processual da livre distribuição

Argumenta sobre os desrespeitos à regra processual da livre distribuição, tais como a violação ao sistema de processamento de dados, acolhimento de prevenção inexistente e o litisconsórcio facultativo ativo posterior. Analisa outros casos de violação à regra da livre distribuição e a função do juiz...

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Main Author: Lima, George Marmelstein
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2009
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