Juizado especial federal : Lei 10.259, de 12/07/2001

Aborda acerca do Juizado especial federal, que foi criado com o fito de proporcionar aos jurisdicionados em geral, melhor qualidade na resposta do Poder Judiciário aqueles que buscam defesa de direitos desatendidos pelo poder público e analisa a Lei 10.259, de 12 de julho de 2001.

Main Author: Sousa, Manoel Lopes de
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2009
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