A súmula vinculante como instrumento de uniformização da jurisprudência

Trata sobre a analise da súmula vinculante em contraposição aos demais mecanismos de controle e uniformização da jurisprudência e as principais alternativas à vinculação.

Main Author: Balsalobre, André de Barros
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2009
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