Extensão dos direitos e deveres fundamentais às relações privadas
Trata da "extensão das normas tutelares dos direitos e deveres fundamentais às partes privadas nas relações sociais".
Main Author: | Castro, Carlos Roberto Siqueira |
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Format: | Artigo |
Language: | Português |
Published: |
2009
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Subjects: | |
Online Access: |
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