Extensão dos direitos e deveres fundamentais às relações privadas

Trata da "extensão das normas tutelares dos direitos e deveres fundamentais às partes privadas nas relações sociais".

Main Author: Castro, Carlos Roberto Siqueira
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2009
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Summary: Trata da "extensão das normas tutelares dos direitos e deveres fundamentais às partes privadas nas relações sociais".