Imunidade tributária : um instituto jurídico constitucional
Analisa alguns aspectos do instituto da imunidade tributária: natureza jurídica, classificação, fato gerador. Examina a diferença da imunidade tributária em relação à isenção tributária.
| Main Author: | Franco, Marcus Vinícius Lima |
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| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2009
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