Medidas provisórias : o antes e o depois de 11 de setembro de 2001 (EMC 32)

Aborda temas relacionados ao uso e ao abuso do instituto da Medida Provisória, até a publicação da Emenda Constitucional n.32, que disciplinou o esse assunto.

Main Author: Ferreira, Oswaldo
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2009
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