Tutela jurisdicional da propriedade industrial

Texto básico de palestra proferida no XVII Seminário Nacional da Propriedade Intelectual, promovido pela Associação Brasileira da Propriedade Intelectual, Porto Alegre/RS, 30/09/1997.

Main Author: Zavascki, Teori Albino
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2005
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDJURr1:oai:localhost:2011-2152017-05-22STJZavascki, Teori Albino2005-04-08T19:52:36Z2005-04-08T19:52:36Z1997http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/215Texto básico de palestra proferida no XVII Seminário Nacional da Propriedade Intelectual, promovido pela Associação Brasileira da Propriedade Intelectual, Porto Alegre/RS, 30/09/1997.Examina a natureza e a disciplina da propriedade industrial, estabelecidas na Lei nº 9.279/96, cuja garantia e proteção tem fundamento no art. 52, inciso XXIX da Constituição Federal. Nesse sentido, apresenta os mecanismos processuais para a tutela dos direitos de propriedade industrial, seja para assegurar execução específica, prevenindo a lesão, seja para impedir a continuidade da lesão já iniciada, seja para reparar os danos decorrentes dos ilícitos. Também apresenta os avanços significativos na harmonização, no âmbito do MERCOSUL, dos procedimentos destinados a garantir a eficácia extraterritorial das sentenças e das decisões provisórias com caráter executivo, concernente aos direitos de propriedade industrial.ArtigoTutela jurisdicional da propriedade industrialPortuguêsTutela jurisdicionalPropriedade industrialTutela antecipadaMercado Comum do Sul (Mercosul)Marca de fábrica, registroRegistro da marca82207 bytes application/pdf
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Mercado Comum do Sul (Mercosul)
Marca de fábrica, registro
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Zavascki, Teori Albino
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