Recursos especial e extraordinário: do prequestionamento em matéria de ordem pública

Identifica a interpretação predominante da doutrina processual brasileira e a tendência majoritária que os julgamentos das Cortes Extraordinárias de Justiça refletem, em relação à possibilidade ou não de conhecimento da matéria de ordem pública não prequestionada, bem como precisar os fundamentos em...

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Main Author: Braga, Nely Alves
Language: Português
Published: 2009
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