Prazo de prescrição da ação de repetição de indébito no caso de declaração de inconstitucionalidade da lei tributária

ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.

Main Author: Velloso, Carlos Mário da Silva
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2009
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDJURr1:oai:localhost:2011-215182017-05-22STJVelloso, Carlos Mário da Silva2009-05-22T17:59:17Z2009-05-22T17:59:17Z2006http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/21518ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.Discorre sobre a repetição do indébito no caso de prescrição da ação, especialmente quando ocorre a declaração de inconstitucionalidade da lei tributária. Aborda o art. 168 do Código Tributário Nacional que estabelece que o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados. Declara que o art. 169 acrescenta que prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição e o parágrafo único diz que o prazo da prescrição é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso por metade a partir da data da intimação. Ressalta que a norma inconstitucional viola o devido processo legal em termos materiais e enumera situações em que o princípio da razoabilidade autoriza invalidar o ato legislativo ou administrativo.ArtigoPrazo de prescrição da ação de repetição de indébito no caso de declaração de inconstitucionalidade da lei tributáriaPortuguêsOpen accessAção de repetição de indébito, BrasilPrescrição tributária, BrasilPrazo (processo civil), BrasilInconstitucionalidade das leis, Brasil
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Velloso, Carlos Mário da Silva
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