Do controle pelo poder judiciário das políticas públicas em matéria de direitos fundamentais

Examina as políticas públicas voltadas para o implemento dos direitos sociais. Definidos como aqueles direitos, que demandam para sua efetiva concretização uma necessária postura ativa do Estado, mediante prestações positivas que requerem investimento e previsão orçamentária.

Main Author: Fassy, Ludmila Fajardo
Language: Português
Published: 2009
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