Do agravo em recurso extraordinário e/ou recurso especial

Trata da formação do instrumento de agravo contra decisão obstativa de seguimento ao recurso extraordinário ou recurso especial, destacando que a legislação infraconstitucional ainda não se adaptou à realidade surgida com a promulgação da Constituição de 1988.

Main Author: Tognolo, Osmar Velloso
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2009
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