Do agravo em recurso extraordinário e/ou recurso especial
Trata da formação do instrumento de agravo contra decisão obstativa de seguimento ao recurso extraordinário ou recurso especial, destacando que a legislação infraconstitucional ainda não se adaptou à realidade surgida com a promulgação da Constituição de 1988.
| Main Author: | Tognolo, Osmar Velloso |
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| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2009
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