A interpretação das desonerações tributárias no direito brasileiro
Analisa o artigo 111 do Código tributário nacional e a jurisprudência que tratam da interpretação da legislação sobre desoneração tributária.
| Main Author: | Martins, Ives Gandra da Silva |
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| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2009
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