Desapropriação : inconstitucionalidade do art. 15-B do Decreto-lei 3.365/41
Demonstra a inconstitucionalidade do artigo 15-B do Decreto-lei 3.365/41, que dispõe sobre os juros moratórios nas ações de desapropriação.
Main Author: | Lima, Diomar Bezerra |
---|---|
Format: | Artigo |
Language: | Português |
Published: |
2009
|
Subjects: | |
Online Access: |
|