Desapropriação : inconstitucionalidade do art. 15-B do Decreto-lei 3.365/41
Demonstra a inconstitucionalidade do artigo 15-B do Decreto-lei 3.365/41, que dispõe sobre os juros moratórios nas ações de desapropriação.
| Main Author: | Lima, Diomar Bezerra |
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| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2009
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| Online Access: |
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