Desapropriação : inconstitucionalidade do art. 15-B do Decreto-lei 3.365/41

Demonstra a inconstitucionalidade do artigo 15-B do Decreto-lei 3.365/41, que dispõe sobre os juros moratórios nas ações de desapropriação.

Main Author: Lima, Diomar Bezerra
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2009
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