O sistema de precatórios no âmbito da justiça federal e as emendas constitucionais 30 e 37

Apresenta "subsídios que sirvam como ponto de partida ao estudo do sistema constitucional dos precatórios em decorrência das alteraçãos trazidas pelas Emendas Constitucionais 30 e 37."

Main Author: Mourão, Cristina Maria Brito de Oliveira
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2009
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