Aplicação da lei dos juizados especiais federais pelos juízes de Direito

Aborda a aplicação da norma contida no artigo 20 da Lei 10.259/2001, que instituiu os Juizados Especiais Federais (JEFs), com relação à competência do juizo de direito com jurisdição federal, no julgamento das causas previdenciárias.

Main Author: Meneses, Geraldo Magela e Silva
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2009
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