A tutela coletiva e de evidência no Juizado especial federal cível e o acesso pleno à justiça

Demonstra a necessidade de alteração da Lei do Juizado Especial Federal Cível, a fim de possibilitar o acesso das entidades coletivas, e também, "na instrumentalidade das tutelas coletivas e da antecipação das tutelas de evidência, inclusive, de ofício."

Main Author: Prudente, Antônio Souza
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2009
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