A reincidência como qualificadora dos crimes de porte ilegal de arma de fogo e análogos na revogação da Lei das Armas de Fogo (Lei nº 9.437/97) e o Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/03): a questão da retroatividade da lei posterior mais benéfica
Trata sobre a Lei 10.826/03, que corrige a norma da Lei 9.437/97, que contempla a reincidência como qualificadora ou causa de aumento de pena dos crimes de porte de arma de fogo e correlatos.
Main Author: | Jesus, Damásio E. de |
---|---|
Format: | Artigo de revista |
Language: | Português |
Published: |
2009
|
Subjects: | |
Online Access: |
|