A reincidência como qualificadora dos crimes de porte ilegal de arma de fogo e análogos na revogação da Lei das Armas de Fogo (Lei nº9.437/97) e o Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/03) : a questão da retroatividade da lei posterior mais benéfica

Trata sobre a Lei 10.826/03, que corrige a norma da Lei 9.437/97, que contempla a reincidência como qualificadora ou causa de aumento de pena dos crimes de porte de arma de fogo e correlatos.

Main Author: Jesus, Damásio E. de (Damásio Evangelista de), 1935-.
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2009
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