A legalidade da UFIR como fator de correção da tabela do IRPF

Analisa a legalização da unidade de referência fiscal (UFIR) como fator de correção do imposto de renda das pessoas físicas. Estuda a legislação que norteia o fisco nacional e, por fim, registra a necessidade de se buscar mecanismos limitantes na dedução do IRPF como forma de abrandar o ônus tributá...

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Main Author: Santos, Osmane Antônio dos
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2009
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