Direção inabilitada de embarcação

Discorre a respeito da vigência do artigo 32 da lei das contravenções penais e, se dirigir veículo automotivo sem habilitação, porém corretamente, configura prática ilícita penal ou administrativa. Menciona duas controvérsias que incomodavam os aplicadores do direito penal desde o advento do Código...

Full description

Main Author: Jesus, Damásio E. de (Damásio Evangelista de), 1935-
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2009
Subjects:
Online Access: