Ação penal sem crime
Versa acerca da ação penal sem crime, ou seja, dos crimes de responsabilidade que são infrações político-administrativo não sancionadas com penas de ordem criminal e verifica a legislação referente aos crimes de responsabilidade próprios, que configuram infrações penais.
| Main Author: | Jesus, Damásio E. de (Damásio Evangelista de), 1935- |
|---|---|
| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2009
|
| Subjects: | |
| Online Access: |
|