Ação penal sem crime
Versa acerca da ação penal sem crime, ou seja, dos crimes de responsabilidade que são infrações político-administrativo não sancionadas com penas de ordem criminal e verifica a legislação referente aos crimes de responsabilidade próprios, que configuram infrações penais.
| Main Author: | Jesus, Damásio E. de |
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| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2009
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| Online Access: |
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