Ação penal sem crime

Versa acerca da ação penal sem crime, ou seja, dos crimes de responsabilidade que são infrações político-administrativo não sancionadas com penas de ordem criminal e verifica a legislação referente aos crimes de responsabilidade próprios, que configuram infrações penais.

Main Author: Jesus, Damásio E. de (Damásio Evangelista de), 1935-
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2009
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