Assédio sexual : primeiros posicionamentos

Verifica na Lei 10.224, no capítulo dos crime contra a liberdade sexual, o delito de assédio sexual. Cita a legislação americana, espanhola, portuguesa, francesa, italiana e brasileira acerca do tema exposto. Pondera sobre a natureza do assédio sexual e os efeitos da incriminação.

Main Author: Jesus, Damásio E. de (Damásio Evangelista de), 1935-
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2009
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