Controle de tarifas

Trata da necessidade de o usuário ser informado, conforme prevê dispositivo constitucional, sobre o valor da tarifa cobrada pelo serviço: sobre o que está pagando, quais as bases de cálculos que incidiram sobre o preço cobrado de um serviço por ele utilizado, "o quanto" e o "porquê&qu...

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Main Author: Vasconcellos, Paula Miranda de
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2009
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