Anulação de ato administrativo no juizado especial federal : uma leitura do art 3º, §1º, inciso III, da lei 10.259/01

Defende "uma leitura mais ampliativa do dispositivo em comento, de modo que seja afastada do rol de competência do Juizado Especial Federal apenas a apreciação de lides que envolvam diretamente a anulação ou cancelamentos dos atos administrativos de abrangência federal, em sua noção territori...

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Main Author: Costa Junior, Sálvio Dino de Castro e
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2009
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