A pertinência temática como requisito da letimidade ativa para o processo objetivo de controle abstrato de normas

Analisa o controle abstrato de normas e o tema da legitimidade. Examina o instituto da pertinência temática como requisito qualificador da legitimidade ativa para o processo objetivo do controle da constitucionalidade das normas.

Main Author: Queiroz Neto, Luiz Vicente de Medeiros
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2009
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