A pertinência temática como requisito da letimidade ativa para o processo objetivo de controle abstrato de normas
Analisa o controle abstrato de normas e o tema da legitimidade. Examina o instituto da pertinência temática como requisito qualificador da legitimidade ativa para o processo objetivo do controle da constitucionalidade das normas.
Main Author: | Queiroz Neto, Luiz Vicente de Medeiros |
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Format: | Artigo |
Language: | Português |
Published: |
2009
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Subjects: | |
Online Access: |
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