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Consórcio BDJur - Rede de Bibliotecas Digitais Jurídicas
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Ação civil pública em matéria tributária

Analisa as divergências e os diferentes posicionamentos na aplicação da ação civil pública em matéria tributária.

Saved in:
Main Author: Abreu, Vinícius Caldas da Gama e
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2009
Subjects:
Ação civil pública, Brasil
Obrigação tributária, Brasil
Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil
Ministério público, competência, Brasil
Interesse individual homogêneo, Brasil
Interesse difuso, Brasil
Ação de inconstitucionalidade
Ação direta de declaração de inconstitucionalidade
Direitos difusos
Interesse legítimo
Interesse pessoal
Interesse privado
Direitos individuais homogêneos
Obrigação (direito tributário)
Obrigação fiscal
Online Access:
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http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/21661

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Sobre o Consórcio BDJur

O Consórcio BDJur é uma rede de bibliotecas digitais jurídicas formada por órgãos do Poder Judiciário, englobando as esferas federal e estadual, e por outras instituições públicas provedoras de informação jurídica. O consórcio integra, em único portal, os repositórios digitais das instituições participantes, possibilitando a realização de uma busca unificada em seus acervos.

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