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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDJURr1:oai:localhost:2011-216612018-10-10 Ação civil pública em matéria tributária Abreu, Vinícius Caldas da Gama e Ação civil pública, Brasil Obrigação tributária, Brasil Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil Ministério público, competência, Brasil Interesse individual homogêneo, Brasil Interesse difuso, Brasil Ação de inconstitucionalidade Ação direta de declaração de inconstitucionalidade Direitos difusos Interesse legítimo Interesse pessoal Interesse privado Direitos individuais homogêneos Obrigação (direito tributário) Obrigação fiscal Analisa as divergências e os diferentes posicionamentos na aplicação da ação civil pública em matéria tributária. 2009-05-28T23:07:50Z 2009-05-28T23:07:50Z 2003 Artigo ABREU, Vinícius Caldas da Gama e. Ação civil pública em matéria tributária. Revista do Tribunal Federal da 1ª Região, Brasília, v. 15, n. 5, p. 57-65, maio 2003. Disponível em: <http://www.trf1.gov.br>. Acesso em: 27 maio 2009. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/21661 pt_BR Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
institution STJ
collection STJ
language Português
topic Ação civil pública, Brasil
Obrigação tributária, Brasil
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Interesse legítimo
Interesse pessoal
Interesse privado
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Obrigação (direito tributário)
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Ação de inconstitucionalidade
Ação direta de declaração de inconstitucionalidade
Direitos difusos
Interesse legítimo
Interesse pessoal
Interesse privado
Direitos individuais homogêneos
Obrigação (direito tributário)
Obrigação fiscal
Abreu, Vinícius Caldas da Gama e
Ação civil pública em matéria tributária
description Analisa as divergências e os diferentes posicionamentos na aplicação da ação civil pública em matéria tributária.
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