A Lei Complementar sobre o sigilo bancário (105/2001) e a sua harmonia com o ordenamento constitucional brasileiro e com as novas tendências do cenário internancional

Analisa a legislação e, em especial, a Lei Complemenar n. 105 de 2001, que deu nova regulamentação ao devido processo legal de quebra de sigilo bancário.

Main Author: Ribeiro, Rodrigo Araújo
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2009
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