Novas tendências do direito penal : descriminalização e incriminalização

Expõe as ideias acerca das novas tendências do Direito Penal no campo da incriminalização e da descriminalização. Trata das reformas no Código Penal Brasileiro efetivadas e da despenalização e diversificação. Aponta a necessidade de mudanças nos crimes contra a honra, nos crimes sexuais, nos crimes...

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Main Author: Lima, Aloísio Palmeira
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2009
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