Ação monitória contra a fazenda pública

Versa sobre a ação monitória, que busca uma solução para o problema da morosidade da prestação jurisdicional. Aborda a origem e as características do procedimento monitório e a Lei 9.079/95. Analisa a ação monitória contra a fazenda pública e os problemas decorrentes da possibilidade de ser deduzido...

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Main Author: Chaves, Rogério Marinho Leite
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2009
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