A publicidade dos atos e decisões administrativos

Analisa a publicidade das decisões e atos administrativos. Trata do artigo 37 da Constituição brasileira e tece considerações acerca da condição de eficácia e existência dos atos e decisões administrativas.

Main Author: Reinaldo, Demócrito Ramos
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2009
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