Declaração do Estatuto de Refugiado no Brasil

Analisa a Lei n. 9.474 que implementou o Estatuto do Refugiado de 1951, "...com intuito de demonstrar todo o procedimento feito em torno de um pedido de refúgio, perpassando pelos princípios informadores dos direitos dos refugiados ..."

Main Author: França, Marjory Figueiredo Nóbrega de
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2009
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