Foro por prerrogativa de função

Analisa a o art. 84 da CPP, alterado pela Lei 10.628, de 24.12.2002, que dispõe sobre a "competência especial por prerrogativa de função, relativa a atos administrativos do agente..."

Main Author: Jesus, Damásio Evangelista de
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2009
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